Questões Concurso SEPLAN-RR

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. 

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo de direção. 

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla liberdade para estabelecer o regramento aplicável ao dever de licitar. 

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.