Questão Q910190
2023 CESPE / CEBRASPE SEPLAN-RR
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação | SEPLAN-RR

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.Ad

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.


Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...