Questões Concurso Senado Federal

#Questão 981536 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

A sociedade empresária Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a União recebendo consentimento estatal para utilização especial de bem público consistente em uma lanchonete no presídio federal Gama, por prazo determinado, realizando investimento financeiro para instalação da lanchonete.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a modalidade de uso de bem público por particular adotada foi

A) concessão de uso.

B) autorização de uso.

C) permissão de uso

D) concessão de direito real de uso.

E) cessão de uso.

#Questão 981537 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

De acordo com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, a conduta de nomear dolosamente com finalidade ilícita cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas

A) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B) não constitui ato de improbidade administrativa, mas constitui crime de responsabilidade.

C) não mais constitui ato de improbidade administrativa, por revogação do correlato dispositivo legal que tratava do tema.

D) constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E) constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

#Questão 1027108 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

Para melhoria do ambiente de negócios, a Lei nº 14.195/2021, prescreve

A) a fiscalização seletiva de empresas no campo tributário.

B) a facilitação do acesso a financiamento público.

C) a flexibilização do regime de trabalho em função do grau de risco.

D) a liberação de importações de produtos potencialmente perigosos.

E) a redução da participação no capital para o controle acionário de companhias abertas.

#Questão 1027131 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

A respeito dos serviços de segurança privada, assinale a afirmativa correta.

A) Policiais militares podem trabalhar como vigilantes, desde que haja compatibilidade de horário entre as duas ocupações.

B) A atividade de vigilante é reservada a brasileiros e depende do prévio registro do profissional na Polícia Federal.

C) Além do uso em serviço, o direito do vigilante ao porte de arma estende-se ao trajeto entre a casa e o local de trabalho.

D) Toda instituição financeira deve contratar serviços de empresa de segurança privada.

E) O funcionamento de empresa de segurança privada independe de autorização, embora os vigilantes que ela emprega devam ser registrados na Polícia Federal.

#Questão 1027132 - Legislação Especial Federal, Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.

A) A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001.

B) A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa.

C) Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado.

D) A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição.

E) As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.

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