Questões Concurso Senado Federal

Um dos normativos mais importantes sobre o regime de concessão, autorização e permissão de prestação de serviços públicos é a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Com relação a essa lei e suas alterações após sua promulgação, analise os itens a seguir.

I. Alguns dos critérios usados na licitação da concessão do serviço público são: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
II. Como forma de se ter um bom desenho no processo de concessão, o contrato de concessão deve incluir, entre outros itens: prazo de concessão, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária.
III. No caso de extinção da concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital de licitação e estabelecido no contrato.

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