Questões Concurso SEJUS/DF

Na hipótese de ação civil pública que tenha por objeto e causa pedir a defesa de direitos individuais homogêneos proposta por associação na defesa dos seus associados, no decurso da fase cognitiva do procedimento, a associação promovente atuará na qualidade de representante processual; de outra parte, se postular o cumprimento da sentença, assumirá a posição de substituto processual.

A jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se pela inviabilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei deduzida no bojo de ação civil pública.

No procedimento comum sumário, sendo a ré a fazenda pública, o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, com antecedência mínima de dez dias, contados da citação.

A suspeição do juiz é vício insanável e fere de nulidade absoluta a relação processual, tanto que se constitui um dos fundamentos à propositura da ação rescisória do julgado.

Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

André deverá aguardar a sentença de mérito para só depois recorrer.

é cabível o agravo de instrumento.

André não poderá recorrer da decisão do juiz.

só será cabível o recurso de imediato se André dispuser de prova pré-constituída.

só cabe recurso de agravo regimental.

A alteração unilateral do contrato de trabalho entre Elizabeth e a empresa de medicamentos é ilícita, pois a transferência deve ser sempre consentida pelo empregado.

Para haver transferência definitiva, não é imprescindível que haja mudança de domicílio.

Elizabeth só poderia ser transferida em caráter provisório, situação na qual faria jus a adicional de transferência no valor de 25% sobre o salário percebido na nova localidade.

Para que possa haver transferência de empregados, afigura-se indispensável a comprovação da real necessidade de serviços.

Elizabeth não deveria ajuizar nenhuma reclamação, pois sua transferência não é ilícita.

Serão administradas apenas pelas respectivas diretorias.

As confederações deverão organizar-se com o mínimo de cinco federações.

As confederações são as únicas associações sindicais de grau superior.

Para organizarem-se em federações, serão necessários pelo menos cinco sindicatos.

Os presidentes das confederações serão escolhidos pelo presidente da República.

Perda do vínculo empregatício.

Dever do empregador de recolher o FGTS.

Dever do empregador de pagar os salários.

Não há cômputo do período como tempo de serviço.

Perda do direito ao FGTS.