Questões Concurso SEJUDH/MT

#Questão 645619 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Considerando a importância do princípio supra referido, assinale a alternativa correta.

A) Por força do principio da dignidade humana c STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.

B) O principio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.

C) A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.

D) Excepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.

E) A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.

#Questão 645892 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

#Questão 646179 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

#Questão 646767 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal veda a exigência de contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos.

B) O benefício mensal ae um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência independe da renda per capita familiar do beneficiário.

C) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.

D) A Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 15 (quinze) anos de idade.

E) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que os entes federativos devem custear tratamentos experimentais para pessoas que não tenham participado do estudo clínico.

#Questão 646844 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

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