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Questões Concurso SEJUDH/MT

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Listagem de Questões Concurso SEJUDH/MT

#Questão 640764 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), assinale a alternativa correta.

A) Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.

B) A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

C) Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.

D) Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.

E) A censura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.

#Questão 640765 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

B) Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.

C) Deverão ser aprovados, em casa Casa do Congresso Nacional, em turno único.

D) Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.

E) Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

#Questão 640793 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A) a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

B) estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição.

C) o Brasil não é signatário desta Convenção.

D) permite a escravidão

E) não trata de delitos ou de direitos políticos.

#Questão 640827 - Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A) não trata da liberdade religiosa.

B) não faz referência a direitos políticos.

C) foi editada em 1958.

D) é vinculante em sua integral idade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.

E) prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

#Questão 640859 - Direitos Humanos, Geral, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Com relação às características fundamentais dos direitos humanos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma delas.

A) Renunciabilidade

B) Soberania estatal

C) Alienabilidade

D) Prescritibilidade

E) Universalidade

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