Questões Concurso SEJUC/RN

#Questão 621761 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

No ano de 2012 a Lei de Execução Penal teve incluído um artigo que determina que os determinados condenados serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA ácido desoxirribonucleico. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A técnica utilizada deve ser adequada e indolor.

II. Serão submetidos ao procedimento exclusivamente os condenados por crimes sexuais.

III. A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

IV. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I, II e III.

B) I, III e IV.

C) I, II e IV.

D) II, III e IV.

#Questão 621762 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

#Questão 621763 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:

A) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

B) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

C) A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

D) Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

#Questão 622671 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

#Questão 623215 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Considerando os tipos penais descritos no Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assinale a alternativa que contenha uma descrição típica INCORRETA.

A) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

B) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de vinte e um anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

C) Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

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