Questões Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO)

#Questão 737956 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

#Questão 739155 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque

A) configura forma de controle externo, permitindo análise de mérito das decisões tomadas pelos agentes públicos, inclusive para fins de revogação.

B) configura forma de controle interno, abrangendo o poder de revisão dos atos diante de constatação de vício de legalidade ou de juízo de conveniência e oportunidade em prol do interesse público.

C) não abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em vício de legalidade ou de economicidade.

D) compreende, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade dos referidos atos.

E) pode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros a depender da natureza do ato.

#Questão 739156 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais

A) destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração indireta a edição de atos normativos.

B) a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.

C) a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.

D) insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para exercício nas mesmas condições.

E) a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.

#Questão 734569 - Contabilidade Privada, Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC), FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

#Questão 734570 - Contabilidade Privada, Demonstrações Contábeis, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Uma empresa realizou, em 31/12/2016, um contrato de arrendamento mercantil de um equipamento industrial. O contrato tem prazo de 8 anos, a empresa pagará 8 parcelas anuais de R$ 837.338,81, vencendo-se a primeira parcela em 31/12/2017, e a taxa implícita de juros no contrato é 7% ao ano. O valor presente das parcelas do contrato, na data de início do arrendamento, era R$ 5.000.000,00 (igual ao valor justo do equipamento) e a empresa pretende ficar com o equipamento após o término do contrato. A vida útil estimada para o equipamento é 10 anos e o valor residual esperado é R$ 800.000,00. Com base nestas informações, a despesa total reconhecida na Demonstração do Resultado de 2017, decorrente da operação de arrendamento mercantil realizada foi, em reais,

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