Questões Concurso SDS/PE

#Questão 306649 - Direito Processual Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

No que se refere à atuação do juiz, do Ministério Público, do acusado, do defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça e aos atos de terceiros, assinale a opção correta.

A) O acusado detém a prerrogativa de silenciar ao ser interrogado, mas esse direito pode ser interpretado contra ele, consoante o aforismo popular: quem cala consente.

B) Assegura-se ao acusado a ampla defesa e o contraditório, mas isso não lhe retira plenamente a autonomia de vontade, de sorte que poderá dispensar advogado dativo ou defensor público, promovendo, por si mesmo, a sua defesa, ainda que não tenha condições técnicas para tanto.

C) O réu denunciado em processo, por coautoria ou participação, pode atuar como assistente de acusação nesse mesmo processo se a defesa imputar exclusivamente ao outro acusado a prática do crime.

D) No processo, o juiz exerce poderes de polícia — para garantir o desenvolvimento regular e tolher atos capazes de perturbar o bom andamento do processo — e poderes jurisdicionais — que compreendem atos ordinatórios, que ordenam e impulsionam o processo, e instrutórios, que compreendem a colheita de provas.

E) Dados os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, não se aplicam ao Ministério Público as prescrições relativas a suspeição e impedimentos de juízes.

#Questão 306651 - Direito Processual Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

A respeito de prisão, liberdade provisória do acusado e medidas cautelares alternativas ao encarceramento, assinale a opção correta.

A) A prisão provisória será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, ou por até trinta dias improrrogáveis, se se tratar de crimes hediondos ou equiparados.

B) O descumprimento de medida protetiva de urgência determinada sob a égide da Lei Maria da Penha é uma das hipóteses autorizativas da prisão preventiva prevista na lei processual penal.

C) Conforme a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo: a autoridade policial nela não pode penetrar à noite sem consentimento do morador, seja qual for o motivo.

D) A prisão preventiva do acusado poderá ser requerida, em qualquer fase do inquérito ou do processo, pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusação.

E) Independentemente do tipo de crime, a fiança será arbitrada pela autoridade policial e comunicada imediatamente ao juiz que, depois de ouvir o Ministério Público, a manterá ou não.

#Questão 318714 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

A) a consignação em pagamento.

B) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D) o parcelamento.

E) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

#Questão 318717 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

A) A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.

B) Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.

C) A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.

D) Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.

E) A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

#Questão 318719 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

A) A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.

B) O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

D) O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E) As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

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