Questões Concurso SAEB/BA

#Questão 284391 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

#Questão 284392 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

As diretrizes de políticas sociais previstas na Constituição brasileira de 1988 visam orientar as ações do Estado voltadas para

A) sistema financeiro, meio-ambiente e desporto.

B)

defesa do consumidor, previdência social e assistência social.

C)

proteção do adolescente e do idoso, educação e cultura.

D)

ciência e tecnologia, busca do pleno emprego, assistência social.

E)

previdência social, segurança pública, pluralismo político

#Questão 285057 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,

A)

têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

B)

cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

C)

não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais

D)

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E)

as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos.

#Questão 285377 - Direito Constitucional, Separação de Poderes, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na República Federativa do Brasil

A)

exercem funções típicas e atípicas, afrontando estas últimas o princípio da separação de poderes. Assim, é inconstitucional o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal, na hipótese de processo de impeachment.

B)

exercem funções típicas e atípicas, significando que eles desempenham preponderantemente certas funções e colaboram, em caráter secundário, no desempenho de outras funções.

C)

não podem atuar de acordo com o sistema de freios e contrapesos.

D)

devem ser dependentes entre si, segundo o princípio da separação de poderes.

E) exercem funções típicas, tão-somente.

#Questão 324068 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Com base na teoria da tributação, é INCORRETO afirmar:

A)

O princípio do benefício afirma que o contribuinte deve contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo dos bens públicos.

B)

O conceito da neutralidade afirma que o imposto não deve provocar distorção na alocação de recursos da economia.

C)

O conceito de simplicidade relaciona-se com a facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.

D)

O princípio da eqüidade vertical afirma que as contribuições dos contribuintes devem diferenciar-se conforme suas respectivas capacidades de pagamento.

E)

O princípio da eqüidade horizontal afirma que quem recebe menos renda deve pagar uma proporção maior de impostos relativamente às pessoas com renda mais alta.

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