Questões Concurso SAEB/BA

#Questão 235955 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

A respeito dos bens públicos e externalidades é INCORRETO afirmar:

A)

A oferta de bens públicos requerida pela sociedade pode ser determinada de forma eficiente pelo sistema de mercado através do mecanismo de oferta e demanda.

B)

Os bens públicos (segurança pública, justiça e defesa nacional, por exemplo) são aqueles bens cujo consumo é indivisível ou "não-rival".

C)

Justifica-se a oferta pública de saúde e educação pelo fato de gerarem externalidades positivas, apesar destes serviços poderem ser submetidos ao princípio de exclusão e, desta forma, serem passíveis de exploração pelo setor privado.

D)

A responsabilidade pela provisão de bens públicos recai sobre o governo, que financia a produção desses bens através da cobrança compulsória de impostos.

E)

A existência das chamadas externalidades negativas (poluição, por exemplo) justifica a intervenção do governo (através de multas e impostos, por exemplo) no sentido de coibir essas ações.

#Questão 236616 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

São características próprias dos contratos administrativos,

A) finalidade pública e motivação popular.

B)

obediência a forma prescrita em lei e eficiência instrumental.

C)

presença de cláusulas exorbitantes e natureza de contrato de adesão.

D)

procedimento legal e tratamento favorecido as empresas de pequeno porte.

E)

presença da administração pública e redução das desigualdades regionais.

#Questão 241264 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

De acordo com a Lei nº 8.666/93 o cadastramento prévio dos interessados até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas é característica essencial de licitação, na modalidade

A) tomada de preços.

B) concurso.

C) leilão.

D) concorrência.

E) convite.

#Questão 273948 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

A classificação adotada pelo legislador constituinte de 1988 estabeleceu como espécies do gênero direitos fundamentais tão-somente os direitos

A) individuais e coletivos.

B) individuais, coletivos e sociais.

C)

individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

D)

sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

E)

individuais, sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

#Questão 275058 - Direito Constitucional, Constituição Federal, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

O Brasil é um Estado Federal, composto pela união indissolúvel da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, modelo definidor da forma de Estado que pode ser encontrado em sua primeira manifestação histórica

A)

no momento da assinatura, por João Sem Terra, na Inglaterra, da Magna Carta, em 1215, dando origem ao constitucionalismo moderno.

B)

quando da ocasião da celebração da Paz de Westfália, em 1648.

C)

com a constituição dos Estados Unidos da América, em 1787.

D)

com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa de 1789.

E)

ao final da II Guerra Mundial, quando da formação da Organização das Nações Unidas, em 1945.

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