Questões Concurso Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB)

#Questão 815939 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

#Questão 816058 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Um cliente de uma instituição bancária foi contatado, por mensagem via aplicativo de celular, pelo seu gerente, para que autorizasse a transferência de determinada quantia em dinheiro da conta-corrente para uma aplicação no mercado financeiro. Seis meses após ter permitido essa operação, o cliente constatou que não existia o investimento e não localizou o dinheiro disponibilizado. Solicitou, então, ao gerente que o valor fosse restituído à conta-corrente, mas ele recusou-se a fazê-lo.

Nessa situação hipotética, poderá haver responsabilização pessoal do gerente, uma vez que este feriu a boa-fé objetiva pelo instituto

#Questão 816315 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui

A) o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.

B) o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.

C) o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.

D) a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.

E) a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

#Questão 816329 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

#Questão 816486 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

A) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.

B) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.

C) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.

D) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.

E) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

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