Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição)

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.

Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem. As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.

No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes. Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.