Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)

#Questão 719372 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

#Questão 736576 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

A) Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.

B) A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.

C) O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.

D) A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.

E) No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

#Questão 736577 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

A) A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos.

B) Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento.

C) Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis podem ser qualificadas como agências executivas.

D) Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, a lei instituidora da agência pode estabelecer condições distintas para a perda de cargo de seus dirigentes.

E) De acordo com o STF, é viável condicionar a demissão de conselheiro de agência reguladora estadual durante o mandato a decisão exclusiva da assembleia legislativa local.

#Questão 719371 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

A) ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.

B) legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.

C) legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.

D) legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.

E) ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.

#Questão 719373 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

A) a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.

B) a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.

C) o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.

D) o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.

E) a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.

Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo