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Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)

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Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)

#Questão 739072 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

A) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.

B) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.

C) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.

D) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.

E) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

#Questão 739073 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.

II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são falsas.

B) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

E) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

#Questão 739074 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.

Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)

A) declaração de nulidade total e declaração de nulidade parcial sem redução de texto, respectivamente.

B) declaração de nulidade total por arrastamento e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.

C) declaração de nulidade parcial com redução de texto e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.

D) declaração de nulidade parcial em ambos os casos: no primeiro, com redução de texto; no segundo, sem redução de texto.

E) declaração de nulidade total em ambos os casos: no segundo, em razão da dependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.

#Questão 739077 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

A) É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.

B) Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.

C) Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.

D) O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.

E) O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.

#Questão 739078 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.

A) O cargo de procurador do estado não está inserido no rol constitucional de cargos e funções essenciais à justiça.

B) A atividade profissional do procurador do estado se resume à prestação de consultoria jurídica para a unidade federada na qual esteja em exercício.

C) A estabilidade é assegurada ao procurador do estado após dois anos de exercício contínuo e ininterrupto de suas funções, preenchidos os demais requisitos legais.

D) A remuneração do procurador consiste exclusivamente em subsídio fixado em parcela única.

E) A participação da OAB é obrigatória somente no decorrer da primeira fase do concurso para procurador do estado.

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