Questões sobre Legislação Ambiental de Pernambuco

Listagem de Questões sobre Legislação Ambiental de Pernambuco

#Questão 719370 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável.

Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada

A) improcedente, se for comprovado que o poluidor observou os limites da emissão de poluentes, haja vista a sua responsabilidade ser subjetiva.

B) improcedente, se o dano perseguido for de cunho moral, uma vez que os danos extrapatrimoniais não são alcançáveis em demandas com fundo de direito ambiental.

C) improcedente, se for comprovado que a atividade que causou o dano era lícita, o que, por si só, caracteriza uma excludente da responsabilidade.

D) procedente, independentemente do nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva.

E) procedente, independentemente da licitude da atividade e da observância dos limites de emissão de poluentes, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva.

#Questão 719371 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

A) ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.

B) legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.

C) legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.

D) legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.

E) ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.

#Questão 589534 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental de Pernambuco, FGV, 2016, COMPESA/PE, Analista de Saneamento

A Lei Estadual nº 14.249/10 dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, relacione os instrumentos de licenciamento ambiental previstos nesse instrumento legal às respectivas definições.

1. Licença de Instalação (LI)

2. Autorização Ambiental (AA)

3. Licença Simplificada (LS)

( ) Autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

( ) Autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários.

( ) É concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação.

Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.

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