Questões Concurso PROCERGS

#Questão 910552 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, Analista Técnico / Advogado na Área Cível

Segundo o Art. 7º da Constituição Federal vigente, estão entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C) Gozo de férias anuais remuneradas com dois terços a mais do que o salário normal.

D) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E) Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

#Questão 910553 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, Analista Técnico / Advogado na Área Cível

De acordo com a Constituição Federal vigente, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se:

A) Ministério Público.

B) Senado Federal.

C) Congresso Nacional.

D) Conselho Nacional de Justiça.

E) Advocacia-Geral da União.

#Questão 914141 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Assistente Social

A Política Nacional de Humanização pauta-se em três princípios: inseparabilidade entre a atenção e a gestão dos processos de produção de saúde, transversalidade e autonomia e protagonismo dos sujeitos. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

A) Humanizar traduz-se, como exclusão das diferenças nos processos de gestão e de cuidado.

B) A Política Nacional de Humanização deve se fazer presente e estar inserida em alguns aspectos das políticas e programas do Sistema Único de Saúde (SUS).

C) As decisões da gestão interferem indiretamente na atenção à saúde. Por isso, trabalhadores/as e usuários/as devem buscar conhecer como funciona a gestão dos serviços e da rede de saúde, assim como participar ativamente do processo de tomada de decisão nas organizações de saúde e nas ações de saúde coletiva.

D) Cogestão expressa tanto a inclusão de novos sujeitos nos processos de análise e decisão quanto à ampliação das tarefas da gestão que se transformam também em espaço de realização de análise dos contextos, da política em geral e da saúde em particular, em lugar de formulação e de pactuação de tarefas e de aprendizado coletivo.

E) A ambiência é uma ferramenta teórica e prática cuja finalidade é contribuir para uma abordagem clínica do adoecimento e do sofrimento, que considere a singularidade do sujeito e a complexidade do processo saúde/doença.

#Questão 914142 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Assistente Social

Ao orientar quanto às medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, tendo como referência a Lei nº 11.340/2006, o(a) assistente social em atendimento deve orientar que:

A) Sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, outras medidas poderão ser aplicadas pelo juiz, devendo a providência ser comunicada ao Conselho da Mulher.

B) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, somente nos dias úteis, auxílio da força policial.

C) O juiz poderá aplicar de imediato a proibição de determinadas condutas, como, por exemplo, a frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

D) Quando o agressor for integrante da segurança pública, a medida de suspensão ou restrição do porte de armas não poderá ser aplicada como medida protetiva de urgência.

E) No que se refere à medida de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, poderá ser aplicada somente após atendimento e escuta do Serviço Social.

#Questão 914157 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, Assistente Técnico / Técnico em Administração

De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, está a violência física, entendida como qualquer conduta que:

A) Cause-lhe dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

B) Configure calúnia, difamação ou injúria.

C) Configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais.

D) Ofenda sua integridade ou saúde corporal.

E) A constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

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