Segundo o Art. 7º da Constituição Federal vigente, estã

A Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. B Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. C Gozo de férias anuais remuneradas com dois terços a mais do que o salário normal. D Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. E Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.