Questões Concurso Prefeitura de Votorantim - SP

A cláusula resolutiva expressa ou tácita opera de pleno direito, independentemente de interpelação extrajudicial ou judicial.

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

Para fins de formação do contrato, considera-se presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

Na retrovenda, o vendedor de coisa móvel ou imóvel pode reservar-se o direito de recomprá-la no prazo máximo de 5 (cinco) anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.

Na retrovenda, o direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Na venda com direito de preempção, o prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

O direito de preferência, ou preempção, não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

O presidente da República

A mesa do Senado

O prefeito do Município

O Procurador Geral da República

Registro de união de bens

Registro civil de casamento

Certidão de óbito

Certidão de posse

os casos de comunicações telefônicas.

os casos de domicilio sigiloso

os casos de vítima em sigilo

os casos de intervenção política.