Questões Concurso Prefeitura de Votorantim - SP

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem é dispensado o processo licitatório.

Concessão é uma forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante qualquer modalidade de licitação.

Autorização é o ato administrativo vinculado ou discricionário, através do qual o Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade.

O contrato de obra pública firmado pela administração pública pode ser de empreitada ou por tarefa.

Os serviços singulares são os serviços de utilidade pública.

Os serviços públicos podem ser classificados em delegáveis e indelegáveis.

Os servidores públicos podem ser subclassificados em servidores efetivos e comissionados.

Os servidores comissionados não prestam concurso público.

A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento dos demais co-proprietários.

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito extracontratual, considera-se o devedor em mora, desde a sua efetiva citação.

Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público.