Questões Concurso Prefeitura de Votorantim - SP

Há litisconsórcio facultativo, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; mas os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros.

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

O assistente atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes, mas não se sujeitará aos mesmos ônus processuais que o assistido.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver negado provimento ao recurso de apelação, confirmado assim a sentença de mérito.

Da decisão que inadmitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

fiscal e extrafiscal;

fiscal e parafiscal;

extrafiscal e fiscal;

fiscal e fiscal.

competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.

capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.

competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.

capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.

I e II apenas estão corretas

I e III apenas estão corretas

I e IV apenas estão corretas

II e IV apenas estão corretas