Questões Concurso Prefeitura de Vila Velha - ES

Acerca do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

Prescreve em cinco anos o direito de ação do empregado quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

São vedadas diferenças de salário e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, autorizandose, contudo, o pagamento de salário proporcional à produtividade alcançada pelo empregado portador de deficiência.

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

As importações realizadas pelos municípios, suas autarquias e fundações estão, normalmente, sujeitas à COFINS e ao PIS/PASEP, pois a imunidade recíproca entre os entes da Federação só se aplica ao patrimônio, à renda ou aos serviços.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O código tributário nacional dispõe que os empresários e as sociedades empresárias têm o dever de conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial, como o livro diário, e os de escrituração fiscal, pelo período mínimo de 15 anos, a contar da ocorrência de cada operação a que se refiram.