Questões Concurso Prefeitura de Vassouras - RJ

#Questão 553464 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

#Questão 561482 - Contabilidade Privada, Conceitos Básicos, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

#Questão 570992 - Informática Básica / Microinformática, Windows, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

#Questão 572542 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Rio de Janeiro, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

É correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal:

A) a denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais.

B) a denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea.

C) a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

D) a omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal.

E) a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo.

#Questão 573737 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

Assinale a alternativa em que consta ato de improbidade administrativa admissível na forma culposa, consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

A) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D) Frustrar a licitude de concurso público.

E) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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