Questões Concurso Prefeitura de Santo Augusto - RS

#Questão 869504 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Professor I

#Questão 869505 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Professor I

#Questão 872350 - Matemática, Aritmética e Problemas, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Provas: Oficial Administrativo Técnico em Enfermagem

#Questão 878287 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

#Questão 878289 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

A) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

C) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido a qualquer tempo.

E) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Contudo, a extinção do crédito tributário não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação.

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