Questões Concurso Prefeitura de Santo Augusto - RS

#Questão 869506 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Professor I

#Questão 868895 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

#Questão 868897 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional. Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) Poderá ser proposta, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, para processo objetivo de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal.

B) Ao invés de questionar a constitucionalidade da lei via ação direta, que se mostra inadequada à hipótese, caberia o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta perante o STF.

C) O prefeito municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cuja decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

D) O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos.

E) Acordos homologados judicialmente afastam o controle concentrado de constitucionalidade das leis.

#Questão 868898 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

#Questão 868899 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Técnico em Enfermagem

Está previsto na Constituição Federal que a educação, um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Quanto aos princípios sobre os quais o ensino será ministrado, analise as assertivas a seguir: I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Quais estão corretas?

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