Questões Concurso Prefeitura de Quitandinha - PR

“Há no mundo jurídico dois grandes modelos de controle de constitucionalidade: o europeu - desenvolvido por Hans Kelsen e positivado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920 - e o modelo solidificado com a jurisprudência norteamericana, notadamente no julgamento do caso Marbury versus Madison, em 1803, com o voto vencedor do Chief of Justice John Marshall.”

Este segundo modelo de controle de constitucionalidade é chamado de:

“João, brasileiro, 35 anos, imputável, residente e domiciliado em Niterói-RJ, utilizando-se de computador e arquivos de sua propriedade, por meio de servidor de internet hospedado em território brasileiro, divulgou, em blog criado e mantido por ele, fotos de crianças de 3 a 10 anos.”

Agindo assim, João:

A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita, e por:

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, nos termos do artigo 265 do CPC:

Conforme artigo 433 da CLT, o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar: