Questões Concurso Prefeitura de Presidente Dutra - MA

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Complementar.

O Rio Parnaíba, que faz a divisa entre o Piauí e o Maranhão, é um bem da União.

21 e 31 vereadores, respectivamente.

17 e 29 vereadores, respectivamente.

17 e 31 vereadores, respectivamente.

19 e 29 vereadores, respectivamente.

17 e 27 vereadores, respectivamente.

No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União.

Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os diretores do Banco Central.

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo prescricional, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Denega-se o mandado de segurança quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Denega-se o mandado de segurança quando o juízo acolher a alegação de perempção.

Equiparam-se às autoridades alcançadas por Mandado de Segurança os representantes ou órgãos de partidos políticos, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.