Questões de Direito Constitucional da Instituto Ludus

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A Constituição Federal/88, art. 210, afirma a necessidade e a obrigação do Estado fixar “conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais”. Essa determinação legal deu origem:

O artigo 211, da Constituição Federal/88 expressa como responsabilidade do município:

São princípios constitucionais da Administração Pública, EXCETO:

No que diz respeito ao denominado “controle da constitucionalidade”, pode-se afirmar que

Na forma estabelecida na CF/88, assinale a alternativa INCORRETA

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