Questões de Direito Constitucional da Instituto Ludus

21 e 31 vereadores, respectivamente.

17 e 29 vereadores, respectivamente.

17 e 31 vereadores, respectivamente.

19 e 29 vereadores, respectivamente.

17 e 27 vereadores, respectivamente.

No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União.

Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os diretores do Banco Central.

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo prescricional, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Denega-se o mandado de segurança quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Denega-se o mandado de segurança quando o juízo acolher a alegação de perempção.

Equiparam-se às autoridades alcançadas por Mandado de Segurança os representantes ou órgãos de partidos políticos, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

apenas I está correta.

apenas II está correta.

apenas III está correta.

apenas I e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.