Questões Concurso Prefeitura de Porto Alegre - RS

#Questão 987009 - Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de teletrabalho.

A) O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime de teletrabalho.

B) O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

C) Caso o empregado compareça às dependências do empregador quando do regime de teletrabalho, automaticamente sofrerá alteração em seu contrato de trabalho para a realização das atividades na modalidade presencial.

D) Poderá o empregado em regime de teletrabalho comparecer às dependências do empregador no limite de uma vez por semana, sob pena de descaracterizar o regime especial adotado.

E) O empregado em regime de teletrabalho nunca poderá comparecer nas dependências do empregador, sob pena de descaracterização da modalidade contratual.

#Questão 987010 - Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Quanto ao contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta.

A) Deve ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de trabalho, observado o piso do salário-mínimo nacional.

B) Deve ser celebrado por escrito, com a firma de duas testemunhas e registrado no Ministério Público do Trabalho.

C) Pode ser tácito, desde que ajustados o valor da hora de trabalho sendo esta, ao mínimo, 10% superior ao piso do salário-mínimo nacional.

D) Deve ser escrito e atender aos requisitos legais previstos na CLT.

E) Deve ser escrito e arquivado no sindicato da categoria profissional.

#Questão 987033 - Direito Civil, Contratos em Geral, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Em relação aos contratos bilaterais e ao regramento geral dos contratos, é correto afirmar que:

A) A doutrina do adimplemento substancial, quando aplicável, impede, temporariamente, a exigência de perdas e danos pelo credor.

B) A exceção de contrato não cumprido, tratando-se de exceção peremptória, extingue o vínculo contratual.

C) Os vícios redibitórios verificados em prestações de fato (obrigações de fazer) ensejam o abatimento do preço, nos contratos regulados pelo Código Civil brasileiro.

D) Os riscos da evicção podem ser assumidos contratualmente pelo adquirente do bem.

E) O direito de redibir o contrato extingue-se pela prescrição, no prazo de trinta dias, tratando-se de bem móvel e de seis meses, tratando-se de bem imóvel.

#Questão 987034 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A) O nexo de causalidade é critério determinante para a identificação da extensão do dano indenizável.

B) A responsabilidade do Estado é, em essência, objetiva, já que a culpa do Estado é relativamente presumida.

C) Em razão da impossibilidade de estabelecer-se o nexo causal entre dano e conduta, não é aceita a perda de uma chance no Direito brasileiro.

D) Para a determinação do nexo de causalidade no caso concreto, aplica-se usualmente no Direito brasileiro a chamada Teoria da Equivalência das Condições, também conhecida como condition sine qua non.

E) O Direito brasileiro não aceita a aplicação de cláusulas limitativas da responsabilidade civil, pelo caráter imoral de tais cláusulas.

#Questão 987035 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre o chamado Direito Restituitório, é correto afirmar que:

A) Desde que identificado o enriquecimento sem causa, conforme regulado no Código Civil, pode o devedor requerer a revisão judicial do contrato.

B) O pagamento de dívida prescrita, quando o devedor não sabia da prescrição, corresponde a pagamento indevido, podendo ser repetido em razão da ocorrência de enriquecimento sem causa.

C) Tratando-se de ato benéfico, toda e qualquer despesas incorrida pelo gestor de negócios para a realização dos atos de gestão são indenizáveis ao gestor.

D) A indenização por enriquecimento sem causa é exemplo de responsabilidade objetiva.

E) Se o problema jurídico for resolvível por meio da aplicação ao caso de normas indenizatórias ou contratuais, não serão aplicáveis as normas sobre enriquecimento sem causa.

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