Questões Concurso Prefeitura de Porto Alegre - RS

#Questão 993388 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Técnico em Enfermagem - Edital nº 77

De acordo com a Constituição Federal, Art. 200, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:

A) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

C) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

E) Fiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

#Questão 995012 - Direito Previdenciário, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Sobre a acumulação de benefícios, é INCORRETO afirmar que:

A) Não poderá ser cumulada pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares.

B) Não há vedação para acumulação de benefícios concedidos antes da Emenda Constitucional nº 103/19, desde que os cargos sejam cumuláveis.

C) Posteriormente à Emenda Constitucional nº 103/19, em caso de cumulação de pensão e aposentadoria, haverá redutor no benefício de menor valor.

D) A cumulação poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios, de modo a mudar o benefício a sofrer redutor.

E) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis.

#Questão 995013 - Direito Previdenciário, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Sobre a pensão por morte, é correto afirmar que:

A) Para cônjuge ou companheiro que não comprove dois anos de casamento ou união estável, a pensão será concedida pelo período de quatro meses.

B) Cônjuge, pais e filhos do servidor falecido dividem a pensão por morte em partes iguais, desde que comprovem a dependência econômica.

C) O valor da pensão por morte será de 60% da última remuneração do servidor público, quando ativo.

D) Para filhos, a pensão cessa aos 18 anos (maioridade civil), salvo se inválido ou se estiver cursando universidade.

E) Quando um pensionista deixa de ser dependente (por exemplo, deixa de ser inválido), a cota dele reverte para os demais pensionistas.

#Questão 995015 - Direito Previdenciário, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Sobre a aposentadoria especial do servidor público efetivo, é INCORRETO afirmar que:

A) Não é permitido converter períodos de exposição a agentes nocivos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/19 em tempo comum.

B) Os proventos da aposentadoria especial serão de 60% + 2% para cada ano excedente a 15 anos de contribuição) da média dos 80% maiores salários de contribuição, com paridade com os ativos.

C) A efetiva exposição aos agentes nocivos é comprovada mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais, emitidos pelo órgão de origem do servidor.

D) São condições, além da comprovação da exposição a agentes nocivos, para a concessão da aposentadoria especial, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

E) Caso o servidor queira utilizar tempo do Regime Geral, deverá apresentar Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS que ateste que os períodos correspondem a atividades especiais.

#Questão 995016 - Direito Previdenciário, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Sobre as regras de concessão das aposentadorias, é correto afirmar que:

A) Aplicam-se sempre as regras vigentes no momento de requerimento do benefício.

B) Devem ser sempre utilizadas as regras do direito adquirido, se o servidor já tinha direito ao benefício antes das alterações.

C) As regras a serem aplicadas devem ser mistas, podendo-se utilizar os critérios de concessão de uma norma jurídica e os de cálculo de outra norma jurídica.

D) Ao atingir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o ente gestor do regime próprio deverá, de ofício, proceder com a inativação do servidor.

E) O servidor tem o direito de escolher a melhor regra, mas não pode mesclar regras de duas normas jurídicas.

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