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Questões Concurso Prefeitura de Porto Alegre - RS

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Porto Alegre - RS

#Questão 1024757 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Porto Alegre, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Considere o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e assinale a alternativa correta.

A) A matéria constante do projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal, bairro ou comunidade rural, conforme o interesse e abrangência da proposta.

B) As medidas provisórias propostas pelo Prefeito devem restringir-se a hipóteses de emergência e calamidade pública.

C) Os órgãos de classe e as associações civis de Porto Alegre são legitimados para ter iniciativa em projetos de lei, dando início ao processo legislativo, desde que em seus estatutos esteja contemplada a defesa do conteúdo cuja proposição legislativa se refere.

D) Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no seu todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, podendo vetar palavras, expressões, artigos, incisos ou parágrafos e, após, devolverá o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Câmara Municipal.

E) Nos projetos de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, os Vereadores não poderão apresentar emendas ou propor modificações em seu conteúdo, em função da natureza da matéria.

#Questão 1027325 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Sobre os aspectos procedimentais da ação popular, é INCORRETO afirmar que:

A) Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

B) Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no Art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C) A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

D) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, com efeito suspensivo.

E) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

#Questão 1027371 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Considerando o tratamento jurídico atribuído aos bens públicos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B) O subsolo de uma praça da cidade pode ser licitado para exploração de estacionamento rotativo pago subterrâneo, a fim de auxiliar na mobilidade urbana e viabilizar mais vagas para carros em local de muito movimento na cidade.

C) As áreas de praça ocupadas por população de baixa renda e que integram projeto de REURB (Regularização Fundiária Urbana, Lei Federal nº 13.465/2017) não necessitam ser desafetadas.

D) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, por isso, não é possível outorgar a legitimação fundiária em áreas públicas nos casos de REURB, pois este instituto atribui propriedade, sendo uma espécie de usucapião.

E) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

#Questão 1027372 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre a competência municipal em matéria de educação, é INCORRETO afirmar que:

A) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

B) A reforma das instalações físicas das escolas não poderá ser custeada pelo valor constitucional destinado pelos municípios à educação, por se tratar de bem de uso institucional, devendo sua reforma ser custeada por verba própria.

C) Vagas na educação infantil, em creche e pré-escola, para as crianças até 5 (cinco) anos de idade, são de responsabilidade do Município.

D) O conteúdo educação inclui o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, podendo a verba orçamentária ser utilizada para tanto.

E) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

#Questão 1027374 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No sistema difuso, qualquer órgão do Poder Judiciário pode e deve conhecer e decidir questão da inconstitucionalidade, para então decidir o mérito, aplicando ou não a norma impugnada, consoante seja válida ou invalida frente à Lei Fundamental.

B) O controle de constitucionalidade de lei municipal, tanto no sistema difuso quanto no concentrado, deve ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

C) Na ADPF nº 535/SC, o STF decidiu que não cabia sua utilização para lei municipal, porque é instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas que não pode ser utilizado para a resolução de casos concretos ou para substituir outras medidas processuais existentes para impugnar atos tidos por ilegais ou lesivos.

D) A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal deve ser proposta frente à Constituição Estadual, portanto, em Leis de Porto Alegre, o cotejo da constitucionalidade e os artigos que estão sendo feridos devem ser da Constituição Estadual do RS.

E) O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão.

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