Questões Concurso Prefeitura de Porto Alegre - RS

#Questão 987036 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que:

A) Não pode o juiz conhecer de ofício a prescrição quando esta tiver seu prazo estabelecido pelas partes em contrato.

B) Os direitos potestativos (também chamados formativos) prescrevem no prazo previsto no Art. 205 do Código Civil, já que não há regra mais específica estabelecida no Art. 206 do mesmo Código para a prescrição desses direitos.

C) O termo inicial da prescrição se inicia com a violação do direito, mas identificam-se casos em que, além da violação, também é necessário de que o dano e a respectiva autoria sejam objetivamente cognoscíveis pelo lesado.

D) A jurisprudência brasileira não visualiza distinção entre a pretensão de indenização contratual e extracontratual, de modo que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do Art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

E) A prescrição intercorrente não atinge o direito material em discussão, mas apenas direitos processuais.

#Questão 987037 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Considerando o regramento sobre a invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A) O erro acidental não macula a validade do negócio jurídico.

B) Se o adquirente do sofá o fez para dar de presente de casamento a sua filha, mas o casamento não se realiza, o negócio pode ser invalidado, por erro substancial.

C) O dolo, por corresponder a uma profunda falha moral reprovável pelo Direito brasileiro, gera a nulidade do negócio jurídico.

D) O direito de anular o negócio jurídico por coação ou o erro prescreve em 4 (quatro) anos.

E) A ameaça de exercício regular de direito, desde que gere na outra um fundado receio, gera a anulação do negócio jurídico por coação.

#Questão 987038 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Considerando o regramento dos bens no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) São classificáveis como bens imóveis as árvores e os frutos colhidos, ainda que já transportados.

B) Benfeitorias somente podem ser assim caracterizadas quando tiver havido alguma espécie de intervenção do proprietário, possuidor ou detentor sobre o bem.

C) O direito à sucessão aberta é classificado como bem móvel e fungível, haja vista tratar-se de direito pessoal do herdeiro.

D) Bens de uso comum do povo são alienáveis, mas, para tanto, é necessário comprovar o benefício público.

E) O uso de bem público por particular, quando se tratar de bem de uso comum, não poderá ser oneroso.

#Questão 987039 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Considerando o regramento das servidões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) As servidões, por corresponderem a direitos reais, observam a regra de numerus clausus, de modo que só são permitidas as hipóteses de servidão previamente definidas em lei.

B) As servidões podem ser constituídas por usucapião inclusive sobre bens públicos.

C) A instituição de servidão decorre dos direitos de vizinhança, originando-se do fato de que a posse plena de um prédio demanda acesso a facilidades que são encontradas no prédio serviente. Nesse sentido, os direitos de vizinhança são a fonte normativa da constituição das servidões.

D) As servidões administrativas possuem as mesmas características e regramento das servidões de Direito Civil, mas se distinguem destas por ser o prédio dominante um bem público.

E) A finalidade da servidão não pode ser alterada unilateralmente pelo proprietário do prédio dominante.

#Questão 987040 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre usucapião, é correto afirmar que:

A)

Se a usucapião se referir à propriedade de bem imóvel, o usucapiente recebe a propriedade com todos os ônus e limitações advindos do direito transmitido.

B) Bens públicos são passíveis de usucapião para fins de obtenção da propriedade pelo usucapiente, mas esse direito só se constitui se o imóvel for urbano, não possuir mais de 250 m² , o usucapiente residir no bem e não for proprietário de outro imóvel.

C) O detentor não possui ânimo de dono e não pode usucapir.

D) As causas que suspendem a prescrição extintiva não são aplicáveis à prescrição aquisitiva.

E) Somente o direito de propriedade pode ser objeto de usucapião, já que outros direitos não permitem o exercício da posse.

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