De acordo com a Constituição Federal, Art. 200, ao Sistem

#Questão 993388 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Técnico em Enfermagem - Edital nº 77

De acordo com a Constituição Federal, Art. 200, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO: 

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