De acordo com a Constituição Federal, Art. 200, ao Sistem

A Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. B Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. C Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.  D Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. E Fiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.