Questões Concurso Prefeitura de Porto Alegre - RS

Landra, cidadã do Município de ZZT, soube por meio de um conhecido que o determinado servidor do Município auxiliaria uma pessoa a ingressar no serviço público por meio de concurso, passando-lhe informações privilegiadas que lhe dariam vantagens sobre os outros candidatos. Quando soube disso, Landra decidiu agir, pois não aceitava que isso acontecesse, até mesmo porque outras pessoas, como sua filha, estavam estudando com afinco para participar do concurso público e conseguir uma oportunidade. Assim, Landra dirigiu-se até a autoridade administrativa competente para representar, a fim de que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Por não ser alfabetizada, a representação fora reduzida a termo por servidor do setor e assinada conforme as possibilidades de Landra, documento no qual foram apresentadas a qualificação da representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Durante o procedimento administrativo, o advogado do servidor acusado requereu a rejeição da representação, pelo fato de compreender que o ato de Landra não cumpria os requisitos da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a narrativa acima, tendo por referência a íntegra da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se adequar à situação narrada.

Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao tema nº 1.075 de Repercussão Geral, fixou teses relativas à ação civil pública. Sobre tais entendimentos, é correto afirmar que:

Antônio tem 16 anos de idade e foi contratado regularmente (CLT) como balconista em uma loja de conveniência, localizada em um posto de combustíveis da cidade onde mora. Está trabalhando em escala 12 x 36, das 21h às 9h, com pausa para repouso e alimentação de 30 min. A escala e o repouso estão previstos no instrumento coletivo firmado pelo empregador com o sindicato dos trabalhadores (Acordo Coletivo de Trabalho). Diante do cenário e considerando o quadro legal vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.

No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

A empresa Trópico Ltda celebrou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato profissional dispondo sobre um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas aos aderentes. Laura aderiu ao PDI sem qualquer ressalva, recebeu as verbas e, poucos meses após afastar-se do trabalho, ingressou em juízo contra o ex-empregador visando anular o PDI ou, alternativamente, agregar-lhe outras vantagens econômicas, não constantes no ACT. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta.