Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julga

A É inconstitucional a redação do Art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, não sendo repristinada sua redação original. B Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o Art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). C Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e, fixada a competência, não ocorrerá prevenção do juízo para o julgamento das demandas conexas.  D O entendimento do STF não possuirá eficácia erga omnes. E Com essa recente decisão do STF, houve a limitação da eficácia territorial da coisa julgada em tutela coletiva.