Questões Concurso Prefeitura de Nova Mutum - MT

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Nova Mutum - MT

#Questão 908405 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Analista Administrativo

De acordo com a lei nº 14.133/2021, em se tratando de contratos que preveem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, o prazo máximo de sua vigência poderá ser de até:

#Questão 910980 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:

#Questão 910981 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente Administrativo

Com relação ao orçamento público, a lei que é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, e que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas, denomina-se: 

#Questão 910982 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o número mínimo de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para propor uma emenda à Constituição é de: 

#Questão 910983 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente Administrativo

O ato no qual o chefe do Poder Executivo concorda com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, podendo ser expresso ou tácito, denomina-se:

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