Questões Concurso Prefeitura de Maringá - PR

A maioria da doutrina estabelece como condições da ação: o interesse processual, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido.

A inépcia da inicial é causa de indeferimento da petição inicial.

A falta do pedido ou da causa de pedir não gera a declaração de inépcia da inicial.

O autor prejudicado pelo indeferimento da inicial pode apelar, facultado ao juiz, no prazo de 05 dias, reformar sua decisão.

A coisa julgada, segundo a doutrina, pode ser formal ou material.

Toda sentença é apta a produzir coisa julgada material.

A coisa julgada material torna imutável o que foi decidido para além dos limites do processo em se produziu, ou seja, quando sobre determinada decisão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo.

A coisa julgada formal torna indiscutível a decisão no processo em foi produzida, ou seja, a indiscutibilidade da coisa julgada formal se limite àquele processo em que a decisão foi proferida.

A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em nenhuma hipótese poderá ser alterado ou modificado.

O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão , os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

A isenção depois de concedida não pode ser revogada ou modificada.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

15 cm e 20 cm

20 cm e 25 cm

10 cm e 15 cm

Nenhuma das alternativas anteriores