Questões Concurso Prefeitura de Marília - SP

#Questão 941235 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

É competência privativa do Senado Federal, segundo a Constituição Federal,

A) iniciar o processo legislativo.

B) analisar a admissibilidade de medida provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

C) autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos municípios.

D) autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

E) conceder, em nome da União, garantias financeiras em empréstimos internacionais tomados por estados e municípios.

#Questão 941236 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que:

A) compete ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

B) não há possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica do Município, seja junto ao Tribunal de Justiça Estadual, seja junto ao Supremo Tribunal Federal.

C) a proposição de ação direta no Tribunal de Justiça por violação de trecho da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal suspende a ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

D) não é cabível o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que subsidiariamente, para a realização de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

E) apenas é possível o controle de constitucionalidade difuso, também chamado de stare decisis, no caso de violação por lei municipal a dispositivo da Constituição Federal.

#Questão 941237 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.”
O dispositivo constitucional transcrito acima é exemplo de norma constitucional

A) de eficácia contida.

B) de eficácia limitada.

C) programática.

D) de eficácia plena.

E) de eficácia simples.

#Questão 941238 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Segundo o disposto na Constituição Federal, a Súmula Vinculante poderá ser aprovada por:

A) 2/3 (dois terços) do Superior Tribunal de Justiça.

B) 3/5 (três quintos) do Superior Tribunal de Justiça.

C) 4/5 (quatro quintos) do Supremo Tribunal Federal.

D) 2/3 (dois terços) do Supremo Tribunal Federal.

E) 3/5 (três quintos) do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 941239 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que:

A) a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B) seja denegado habeas data proposto contra ato de ministro de estado que nega acesso a informação solicitada por jornalista.

C) a existência de norma regulamentadora restrinja o exercício pleno de direitos trabalhistas ou outros direitos sociais.

D) seja desejável o reconhecimento erga omnes da inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo.

E) se estiver diante do chamado “estado de coisa inconstitucional”.

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