Questões Concurso Prefeitura de Marília - SP

#Questão 941229 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Felisberto é servidor público municipal e foi cedido para prestar serviços, em um cargo de segundo escalão, à uma organização social (OS) que celebrou contrato de gestão com o respectivo município, sendo que este continuará a pagar os vencimentos do cargo de origem de Felisberto. Mas a OS em questão decidiu acrescentar uma gratificação aos seus vencimentos, mais um adicional relativo ao exercício de função temporária de assessoria. Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Lei n. 9.637/98, é correto afirmar que

A) Felisberto não poderia ser cedido com ônus para o Município, pois deveria ser remunerado diretamente pela OS e não poderia receber gratificação cumulada com o adicional pelo exercício da função de assessoria.

B) o Município poderia ceder seu funcionário para a OS e continuar pagando os seus vencimentos, mas Felisberto perderá as vantagens do cargo de origem, em razão de ocupar cargo de segundo escalão na organização social.

C) o Município poderia ceder seu funcionário para a OS e continuar pagando seus vencimentos, os quais incorporarão a gratificação percebida pelos serviços prestados na Organização Social.

D) Felisberto não poderia vir a perceber gratificação ou adicional pelos serviços de assessoria prestada na organização social, uma vez que está sendo remunerado pelo Município com base no seu cargo de origem.

E) o Município poderia ceder seu funcionário para a OS, com ônus para a origem, mas não será incorporada à remuneração de origem de Felisberto a vantagem pecuniária paga pela organização social.

#Questão 941230 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Suponha que o Município faça parte de um consórcio público na área da saúde, que é constituído como pessoa jurídica de direito privado, e uma autarquia municipal sua pretenda contratar esse mesmo consórcio para prestação de serviços. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a pretendida contratação

A) é legalmente permitida, mas deverá ser efetivada por meio de licitação aberta a outros interessados para que seja escolhida a proposta mais vantajosa.

B) não é permitida por lei, uma vez que um ente da administração indireta não pode contratar consórcio de que o próprio município faça parte.

C) é legalmente permitida, havendo, inclusive, previsão de dispensa de licitação nessa hipótese.

D) não poderá ser efetivada pela autarquia por ser um consórcio público da área da saúde.

E) somente poderia ser efetivada se o consórcio fosse constituído como associação pública, e não como pessoa jurídica de direito privado.

#Questão 941232 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

É princípio da ordem econômica nacional, segundo o texto constitucional,

A) a soberania nacional.

B) a propriedade coletiva.

C) a vedação à imposição de condicionantes para o exercício de atividade econômica.

D) o respeito ao salário mínimo.

E) a subsidiariedade do capital estrangeiro.

#Questão 941233 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:

A) o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, comportando, porém, interpretação extensiva.

B) os chamados direitos fundamentais são apenas os direitos considerados de “primeira geração”, ou seja, os direitos civis e políticos.

C) os direitos fundamentais não são considerados como taxativamente elencados no texto constitucional, ao contrário das garantias constitucionais.

D) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E) o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

#Questão 941234 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

A) não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.

B) a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.

C) a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.

D) a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.

E) não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.

Questões Concurso Prefeitura de Marília - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo