Questões Concurso Prefeitura de Marília - SP

#Questão 941215 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 941216 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Para que haja a configuração de fraude contra credores, que autorize a propositura de ação pauliana, é necessário

A) que os credores sejam quirografários; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que o negócio tenha sido oneroso; que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade.

B) que o negócio tenha sido oneroso; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade.

C) que tenha sido reconhecida a fraude; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que os credores sejam quirografários; que o negócio tenha sido oneroso.

D) prejuízo para o credor quirografário; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que os credores sejam quirografários; que haja anterioridade do crédito.

E) que tenha sido reconhecida a fraude; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que haja anterioridade do crédito; que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade.

#Questão 941217 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Ocorre exclusivamente abuso de direito quando

A) acontecer necessariamente um dano.

B) decorrer de um ato praticado com culpa.

C) o ato é resultado do exercício não regular de um direito.

D) praticado o ato de maneira oculta.

E) aferível subjetivamente.

#Questão 941218 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que se refere ao direito da personalidade, assinale a alternativa correta.

A) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

B) A dignidade pessoal não é um direito da personalidade, da qual não se pode ser obrigado a abdicar.

C) Embora transmissíveis em sua essência, os efeitos patrimoniais do direito da personalidade podem não ser transmitidos.

D) Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo limitados por ato voluntário.

E) O nome é um atributo do direito da personalidade, podendo ser alterado somente judicialmente.

#Questão 941219 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Conforme dispõe a Lei n^o 12.846/2013, que trata da apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos cometidos contra a administração pública, concluído o processo de reparação de danos, e não havendo pagamento, o crédito apurado será

A) comunicado ao Tribunal de Contas competente para as providências cabíveis.

B) inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

C) objeto de execução extrajudicial por parte da Fazenda Pública.

D) protestado.

E) comunicado ao Ministério Pública para a devida cobrança judicial.

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