Questões Concurso Prefeitura de Marília - SP

#Questão 941205 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Nos termos do CPC, o juiz pode inverter o ônus da prova

A) quando se tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

B) quando recair sobre direito indisponível da parte.

C) quando afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

D) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

E) nos casos previstos em lei.

#Questão 941206 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide

A) dando vista às partes antes de proferir a sentença, em obediência ao contraditório.

B) em obediência ao devido processo legal e da ampla defesa.

C) evitando decisões surpresas que podem anular a sentença.

D) dentro dos limites objetivados pelas partes.

E) com boa-fé e objetividade.

#Questão 941207 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa na ação que tiver por objeto a existência de ato jurídico será:

A) a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

B) o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

C) o valor de avaliação do bem objeto do pedido.

D) a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

E) estimado pelas partes, por não ter conteúdo econômico imediatamente aferível.

#Questão 941208 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Admite-se reconvenção sucessiva?

A) Sim, apenas se a questão que justifique sua propositura tenha surgido na contestação.

B) Sim, apenas se a questão jurídica que a fundamente tenha aparecido na primeira reconvenção.

C) Sim, desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção.

D) Não, pois se trata de uma criação teratológica jurídica, sem aplicação no direito processual brasileiro.

E) Não, uma vez que o instituto da reconvenção, em si, não admite reconvenções sucessivas e indefinidas.

#Questão 941209 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Do despacho que conceder ou negar a suspensão de segurança de liminar

A) não caberá recurso.

B) caberá apenas pedido de reconsideração ao juízo a quo.

C) caberá apenas pedido de reconsideração ao juízo ad quem.

D) caberá recurso de agravo.

E) caberá novo pedido de suspensão.

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