Questões Concurso Prefeitura de Marília - SP

#Questão 941200 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Em relação à atividade de controle e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:

A) é recomendada a não segregação das funções de operação e controle, como forma de aumentar a qualidade das auditorias.

B) é desempenhada isoladamente pelo chamado “controle externo”, formado pelos Conselhos de Contas.

C) a atividade de controle e fiscalização não deve se tornar mais onerosa do que o seu próprio objeto de aferição, sob pena de desrespeito ao princípio da eficiência.

D) é exercida pelo chamado “controle interno” de cada órgão, formado pelas controladorias internas e pelas assessorias jurídicas respectivas.

E) deve atender ao princípio da subjetividade, segundo o qual o auditor de controle é autônomo para formar a sua convicção de forma livre e íntima, sem pressões externas.

#Questão 941201 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

“O ____________ considera os múltiplos orçamentos elaborados de forma individual - fiscal de investimentos e da seguridade social, devendo ser, ao final, consolidados, a fim de permitir o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.”
A lacuna no trecho apresentado é corretamente preenchida com a seguinte expressão:

A) plano plurianual

B) princípio da anualidade

C) princípio da universalidade

D) princípio da totalidade orçamentária

E) plano diretor

#Questão 941202 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

O Município “Y” já era locador de imóvel no qual estava instalada uma unidade básica de saúde há cerca de 10 (dez) anos, quando resolveu adquirir para si o imóvel por meio de uma desapropriação amigável. É correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que a despesa realizada na aquisição do imóvel classifica-se como:

A) precatório judicial.

B) inversões financeiras.

C) patrimonial.

D) investimentos.

E) subvenção econômica.

#Questão 941203 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

O Município “X” pretende assinar, após licitação, contrato com instituição financeira para a prestação de serviços relativos à realização dos pagamentos da folha salarial e também dos fornecedores da Prefeitura. Esse contrato dará à instituição financeira vencedora a exclusividade de tal serviço, conferindo a ela a oportunidade de auferir ganhos na venda de produtos aos servidores e também aos fornecedores municipais. Por esta razão, a licitação será vencida pela instituição que pagar à Prefeitura o maior valor pelo privilégio da referida exclusividade. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei n^o 4.320/1964, que a receita recebida pela Prefeitura, decorrente do pagamento pela instituição financeira vencedora da licitação, classifica-se como

A) receita de serviços.

B) receita derivada.

C) receita tarifária.

D) preço público.

E) receita patrimonial.

#Questão 941204 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Sobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:

A) mediante lei do ente devedor, é possível autorizar a utilização de precatórios para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos promovidas pelo mesmo ente.

B) devem ser pagos até 1º de julho do exercício seguinte àquele em que tiverem sido apresentados, desde que tenham sido apresentados até o dia 20 de dezembro.

C) poderão ser parcelados em até 10 prestações anuais, quando superarem 20% da receita corrente líquida do ente devedor no exercício imediatamente anterior.

D) admite-se apenas o regime de pagamento por ordem cronológica, sem preferências de qualquer natureza, em razão do princípio da isonomia e da impessoalidade.

E) a liquidação do precatório se dá por meio de pagamento direto pelo Poder Executivo do ente devedor ao credor, sem participação direta do Poder Judiciário.

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