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Questões Concurso Prefeitura de Marília - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Marília - SP

#Questão 941226 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de

A) acordo entre todas as partes e aprovado por assembleia geral, que independerá de ratificação posterior.

B) instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

C) manifestação expressa de cada parte, autorizada por meio de decreto dos respectivos chefes do Poder Executivo.

D) mero acordo assinado pelas partes, que valerá de imediato após a assinatura do último consorciado.

E) prévia autorização legislativa de cada ente consorciado, que deverá ser ratificado posteriormente em assembleia extraordinária específica.

#Questão 941228 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

É correto afirmar que, atendidos aos demais requisitos instituídos pela Lei n^o 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

A) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.

B) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.

C) as cooperativas que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos.

D) as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado, criadas por órgão público ou por fundações públicas, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos.

E) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos.

#Questão 941231 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.

A) É uma autarquia de regime especial, subordinada hierarquicamente à União, dotada de autonomia funcional e normativa, e seus diretores possuem mandato por prazo determinado.

B) O processo de decisão da agência reguladora, referente à regulação, terá caráter colegiado e deverá deliberar por maioria simples dos votos de seus membros.

C) Toda e qualquer decisão colegiada da agência reguladora deverá ser precedida de audiência pública para oitiva de eventuais interessados.

D) O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

E) Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, subordinado ao Presidente da autarquia, que exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.

#Questão 941225 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Átila é servidor público ocupante de cargo em comissão e está sendo nomeado para exercer, interinamente, um outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa; enquanto Ariadne, também servidora pública, ocupante de cargo em comissão, está sendo indicada para participar do conselho de administração de uma empresa pública. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que

A) Átila poderá acumular os dois cargos em comissão, mas deverá optar pela remuneração de um deles, enquanto Ariadne poderá perceber os vencimentos do seu cargo acumuladamente com a remuneração pela participação no conselho.

B) ambos estão impedidos de assumir os respectivos cargo e função, tendo em vista a vedação constitucional de acumulação de cargos e funções públicas.

C) Átila não poderá acumular os dois cargos, por expressa vedação legal, mas nada impede que Ariadne assuma a função no conselho da empresa pública, pois essa situação não é uma hipótese de acumulação de cargos proibida por lei.

D) ambos poderão acumular o cargo e a função, respectivamente, não havendo impedimento legal para perceberem a remuneração de cada um deles, desde que haja compatibilidade de horários.

E) enquanto Átila estiver exercendo o cargo de confiança, interinamente, ele deverá ficar afastado do cargo originário, enquanto Ariadne poderá assumir o conselho da empresa pública, sem prejuízo da remuneração do cargo de origem, mas ficará sujeita ao teto remuneratório do funcionalismo.

#Questão 941227 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, denomina-se

A) Termo de Colaboração.

B) Acordo de Cooperação.

C) Termo de Fomento.

D) Acordo de Gestão.

E) Contrato de Gestão.

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