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Questões Concurso Prefeitura de Marília - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Marília - SP

#Questão 941220 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Cícero era agente administrativo em uma repartição pública e veio a cometer ato de improbidade administrativa, sujeito a ser condenado em perda da sua função pública e à sanção pecuniária. Ocorre que, logo após Cícero ter cometido o ato improbo, ele assumiu outro cargo público de nível superior. Nessa situação hipotética, considerando que foi reconhecido e comprovado o cometimento do ato sujeito às sanções da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, o juiz do processo

A) não deverá aplicar a perda da função pública contra Cícero, uma vez que ele já não mais ocupa o cargo de agente administrativo, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena, ficando sujeito apenas à sanção da multa.

B) poderá aplicar a pena de perda do novo cargo de Cícero, em face das circunstâncias do caso e da gravidade da infração, e impor pena de multa em dobro, se, em virtude da situação econômica do réu, o seu valor for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

C) deverá extinguir o processo, tendo em vista que houve perda superveniente do interesse de agir em razão de Cícero não mais ocupar o cargo no qual houve o cometimento do ato de improbidade.

D) poderá aplicar a perda da função pública ao novo cargo de Cícero, considerando as circunstâncias do caso e a gravidade da infração, mas a pena de multa não poderá ter seu valor aumentado, uma vez que a Lei não permite decisão de agravamento de pena.

E) deverá aplicar a perda da função pública a ambos os cargos públicos de Cícero, bem como poderá aplicar a pena de multa de até 100 vezes o valor do dano causado ao erário.

#Questão 941221 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Segundo o disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar sobre o ensino fundamental que

A) é vedado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

B) o regime de progressão continuada não poderá ser adotado nos estabelecimentos que utilizam a progressão regular por série.

C) o ensino fundamental será presencial, podendo ser substituído pelo ensino a distância quando o estabelecimento de ensino possuir estrutura adequada.

D) é facultado incluir no currículo do ensino fundamental conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.

E) o estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

#Questão 941222 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar a respeito das contratações de serviços de publicidade pela Administração que

A) nos contratos de serviços de publicidade, poderão ser incluídas as atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

B) nesse tipo de contratação, é vedada a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

C) poderão ser incluídos como atividades complementares ao objeto contratado os serviços especializados de produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

D) as licitações previstas na Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, incluindo a análise e julgamento das propostas técnicas.

E) as agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

#Questão 941223 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021, quando em uma contratação a ser feita pela Administração Pública constatar-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, esta deverá

A) dispensar a licitação.

B) fazer a contratação direta por inexigibilidade de licitação.

C) usar o diálogo competitivo.

D) refazer o edital da licitação e republicá-lo com novas especificações.

E) fazer a contratação pelos critérios de menor preço ou maior desconto.

#Questão 941224 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

A) a absolvição do servidor público na esfera criminal, por crime funcional, por ausência de prova enseja obrigatoriamente a sua absolvição na esfera administrativa.

B) o STF adotou o entendimento de que o desconto em hollerith para ressarcimento ao erário poderá ser feito mesmo sem consentimento do servidor.

C) a condenação do servidor por crime funcional no processo penal não implica a sua condenação na esfera administrativa, tendo em vista a independência das instâncias.

D) a decisão no processo penal que absolve o servidor por atipicidade é irrelevante para o juízo civil, pois não versa sobre autoria ou materialidade do fato.

E) a sentença criminal de absolvição por negativa do fato ou por negativa de autoria não implica na necessária absolvição do servidor na esfera administrativa pelo mesmo fato.

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