Questão
Q941220
Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico
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Prefeitura de Marília - SP
Cícero era agente administrativo em uma repartição públ
Cícero era agente administrativo em uma repartição pública e veio a cometer ato de improbidade administrativa, sujeito a ser condenado em perda da sua função pública e à sanção pecuniária. Ocorre que, logo após Cícero ter cometido o ato improbo, ele assumiu outro cargo público de nível superior. Nessa situação hipotética, considerando que foi reconhecido e comprovado o cometimento do ato sujeito às sanções da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, o juiz do processo
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