Questão Q941219
2023 VUNESP Prefeitura de Marília - SP
Não definido
Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico • Prefeitura de Marília - SP

Conforme dispõe a Lei no 12.846/2013, que trata da apuraç

Conforme dispõe a Lei no 12.846/2013, que trata da apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos cometidos contra a administração pública, concluído o processo de reparação de danos, e não havendo pagamento, o crédito apurado será

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