Questões Concurso Prefeitura de Marília - SP

#Questão 941196 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Uma das principais fontes de arrecadação municipal é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). À luz da jurisprudência atual, assinale a resposta correta.

A) O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

B) O usufrutuário de imóvel urbano não possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

C) O locatário não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

D) A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação.

E) O promitente comprador do imóvel não será contribuinte responsável pelo pagamento do respectivo IPTU.

#Questão 941197 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o ICMS incide sobre

A) as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

B) as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica.

C) os serviços dos provedores de acesso à Internet.

D) as operações de produção de embalagens sob encomenda destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria.

E) arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas.

#Questão 941198 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta sobre execução fiscal.

A) O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não interrompendo, nesses casos, a prescrição.

B) O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

C) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer seguro garantia.

D) A penhora por execução fiscal não poderá recair sobre estabelecimento comercial industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

E) O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.

#Questão 941199 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Se determinado cidadão quer saber qual é a meta de resultado primário e nominal vigente para o ano atual e a previsão para os próximos dois exercícios, ele deve consultar:

A) a lei orçamentária anual.

B) o plano plurianual.

C) o plano diretor.

D) a lei de diretrizes orçamentárias.

E) o relatório atuarial.

#Questão 941193 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Em determinada execução fiscal, o executado, proprietário de um carro, uma aeronave, títulos da dívida pública, um rebanho de caprinos e R$ 100.000,00 em pecúnia, é regularmente citado e, mesmo assim, não realizou o pagamento, nem a garantia da execução. É determinada a ordem de penhora de seus bens. Considerando as disposições constantes da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de penhora desses bens.

A) R$ 100.000,00, o carro, a aeronave, os títulos da dívida pública, e rebanho de caprinos.

B) R$ 100.000,00, os títulos da dívida pública, o carro, a aeronave, e rebanho de caprinos.

C) Os títulos da dívida pública, R$ 100.000,00, a aeronave, o carro, e o rebanho de caprinos.

D) Os títulos da dívida pública, R$ 100.000,00, o carro, rebanho de caprinos, e a aeronave.

E) R$ 100.000,00, os títulos da dívida pública, a aeronave, o carro, e rebanho de caprinos.

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