Uma das principais fontes de arrecadação municipal é o I

#Questão 941196 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Uma das principais fontes de arrecadação municipal é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). À luz da jurisprudência atual, assinale a resposta correta.

A) O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

B) O usufrutuário de imóvel urbano não possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

C) O locatário não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

D) A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação.

E) O promitente comprador do imóvel não será contribuinte responsável pelo pagamento do respectivo IPTU.

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